AREsp 1789737 - DECISAO

AREsp 1789737 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias; o Núcleo de Prática Jurídica de universidade particular não faz jus ao prazo em dobro; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; por esses motivos, com base no regimento interno, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: HUGO LEONARDO PORTO BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Núcleo De Prática Jurídica, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Núcleo De Prática Jurídica Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HUGO LEONARDO PORTO BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  2. 2 intempestividade do recurso especial por ausência de interposição dentro do prazo de 15 dias
  3. 3 intempestividade do agravo por ausência de interposição dentro do prazo de 15 dias

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias; o Núcleo de Prática Jurídica de universidade particular não faz jus ao prazo em dobro; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; por esses motivos, com base no regimento interno, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.