AREsp 1916838 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, estando consolidado no STJ que a ausência da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ), e não tendo a parte regularizado a representação apesar da intimação; com isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: SILVIO JUNIOR GONCALVES BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SILVIO JUNIOR GONCALVES BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, estando consolidado no STJ que a ausência da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ), e não tendo a parte regularizado a representação apesar da intimação; com isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.