AREsp 1251750 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (óbices dos verbetes 5 e 7/STJ), limitando-se a alegar prequestionamento; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o Enunciado 2 do Plenário do STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA CECÍLIA FERREIRA PINATTO E OUTRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Enunciado Do Plenário
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas Do STJ Enunciado Do Plenário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CECÍLIA FERREIRA PINATTO E OUTRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo previsto no art. 544 do CPC/1973
  2. 2 necessidade de ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (óbices dos verbetes 5 e 7/STJ), limitando-se a alegar prequestionamento; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o Enunciado 2 do Plenário do STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.