AREsp 1932088 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade da representação não sanada, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso existisse fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BIO PRESERVE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Regimento Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual Regimento Interno

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Parties

BIO PRESERVE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade da representação não sanada, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso existisse fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.