AREsp 1914967 - DECISAO

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Não conheço do agravo interposto por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e por irregularidade na representação processual não sanada apesar de intimação, conforme Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AUTOKRAFT INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AUTOKRAFT INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e por irregularidade na representação processual não sanada apesar de intimação, conforme Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.