AREsp 1943205 - DECISAO

AREsp 1943205 - DECISAO

O recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; considerando que a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 aplica-se a regra de cabimento do agravo interno prevista no art. 1.030, § 2º do CPC, sendo inaplicável a fungibilidade, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ou do CPC de 1973 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; considerando que a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 aplica-se a regra de cabimento do agravo interno prevista no art. 1.030, § 2º do CPC, sendo inaplicável a fungibilidade, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.