AREsp 1911187 - DECISAO

AREsp 1911187 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por faltar o preparo ou comprovação da gratuidade da justiça; a alegação de gratuidade sem prova é insuficiente; havendo deserção, aplica-se a Súmula 187 do STJ e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CLAUBERT ROSADO CLOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUBERT ROSADO CLOSSI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 comprovação da gratuidade da justiça
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar o preparo ou comprovação da gratuidade da justiça; a alegação de gratuidade sem prova é insuficiente; havendo deserção, aplica-se a Súmula 187 do STJ e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem
  • publique-se e intime-se