AREsp 1940665 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ANDREA CELLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Recursos Especiais, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Recursos Especiais Regimento Interno

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Parties

ANDREA CELLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos recursais previstos no CPC de 1973 e CPC de 2015 conforme data da publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.