AREsp 1937026 - DECISAO

AREsp 1937026 - DECISAO

O agravo interposto por BANCO BRADESCO S/A foi interposto fora do prazo legal (intimação em 26/02/2021 e agravo em 19/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; não é possível a regularização posterior por meio de comprovação de feriado; determina-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade/intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Prazo Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade/intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003 §6º)

Ratio Decidendi

O agravo interposto por BANCO BRADESCO S/A foi interposto fora do prazo legal (intimação em 26/02/2021 e agravo em 19/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; não é possível a regularização posterior por meio de comprovação de feriado; determina-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.