AREsp 1878847 - DECISAO

AREsp 1878847 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ); ademais, a matéria exigiria reexame de prova, o que é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASTÉRIO KIYOSHI TANAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ASTÉRIO KIYOSHI TANAKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta todos os fundamentos
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ); ademais, a matéria exigiria reexame de prova, o que é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.