AREsp 1881094 - DECISAO
Por não ter a agravante impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, incide, por analogia, a Súmula 182/STJ e, nos termos dos arts. 544, §4º, I, do CPC/73 e 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido, razão pela qual o Relator não conhece do agravo.
- Parties
- Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO PALERMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO PALERMO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
- 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
- 3 afastamento da admissibilidade por ausência de indicação de norma federal violada (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, incide, por analogia, a Súmula 182/STJ e, nos termos dos arts. 544, §4º, I, do CPC/73 e 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido, razão pela qual o Relator não conhece do agravo.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Agravo em Recurso Especial não conhecido
Full Case Text
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