AREsp 1942639 - DECISAO

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O recurso interposto por VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA foi declarado manifestamente intempestivo porque o acórdão recorrido foi disponibilizado em 10/09/2020 e o recurso especial foi interposto em 02/10/2020, com perda do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não sendo possível regularizar a intempestividade por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento nas normas processuais aplicáveis e no regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso interposto por VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA foi declarado manifestamente intempestivo porque o acórdão recorrido foi disponibilizado em 10/09/2020 e o recurso especial foi interposto em 02/10/2020, com perda do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não sendo possível regularizar a intempestividade por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento nas normas processuais aplicáveis e no regimento interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso interposto.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.