AREsp 1942803 - DECISAO

AREsp 1942803 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. indicados do CPC, sendo manifestamente intempestivo; não sendo possível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º), o recurso não é conhecido; determina-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA DO PARA COSIPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazos Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA DO PARA COSIPAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. indicados do CPC, sendo manifestamente intempestivo; não sendo possível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º), o recurso não é conhecido; determina-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.