AREsp 1892359 - DECISAO

AREsp 1892359 - DECISAO

Não conhecer do agravo, porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e integral, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e integral, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.