AREsp 1909550 - DECISAO
Não conhecer do pedido porque a Presidência, no exercício de competência prevista no Regimento Interno, pode não conhecer de recurso inadmissível antes da distribuição; a prevenção somente é observada após ultrapassado o juízo de admissibilidade, e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: ANDRE GUSTAVO CARVALHO PEDROSO DE ALBUQUERQUE; Executado: JORGE SALIN CAIED
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ
- Outcome
- não conheço do pedido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Prevenção, Competência Da Presidência Do STJ, Regimento Interno
Case Brief
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Parties
ANDRE GUSTAVO CARVALHO PEDROSO DE ALBUQUERQUE
Agravante
JORGE SALIN CAIED
Executado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ
Legal Issues
- 1 prevenção e ordem de distribuição de feitos
- 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
- 3 delegação de competência à Presidência para não conhecer de recurso inadmissível
Ratio Decidendi
Não conhecer do pedido porque a Presidência, no exercício de competência prevista no Regimento Interno, pode não conhecer de recurso inadmissível antes da distribuição; a prevenção somente é observada após ultrapassado o juízo de admissibilidade, e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Court Disposition
não conheço do pedido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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