AREsp 1820639 - DECISAO

AREsp 1820639 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigência legal e jurisprudencial (art. 544, §4º, I, CPC/73, Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015); ademais, o acórdão de origem apontou óbice da Súmula 83/STJ e...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Competência Constitucional
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Competência Constitucional

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 questão de competência constitucional submetida ao STF nos termos do art. 102, III, "a", da CF/88

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigência legal e jurisprudencial (art. 544, §4º, I, CPC/73, Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015); ademais, o acórdão de origem apontou óbice da Súmula 83/STJ e questão de competência constitucional afeta ao STF.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (fundamento: art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios.