AREsp 1892972 - ACORDAO

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A defesa não indicou precedentes que demonstrassem posicionamento diverso do Tribunal a quo capaz de refutar a aplicação da Súmula n. 182/STJ; a Corte de origem aplicou corretamente a Súmula n. 83/STJ no juízo de admissibilidade e, portanto, não há razão para infirmar a decisão que não conheceu o agravo em recurso...

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Parties
Agravante: LOURENÇO DE MENEZES MILHOMEM; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Recursos Especial E Regimental Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Parties

LOURENÇO DE MENEZES MILHOMEM

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ no juízo de admissibilidade
  2. 2 Alegação de ingresso no mérito pelo Tribunal a quo em afronta à Súmula n. 123/STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes para afastar óbice da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

A defesa não indicou precedentes que demonstrassem posicionamento diverso do Tribunal a quo capaz de refutar a aplicação da Súmula n. 182/STJ; a Corte de origem aplicou corretamente a Súmula n. 83/STJ no juízo de admissibilidade e, portanto, não há razão para infirmar a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.