AREsp 672346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (falta de interesse para recorrer), conforme art. 1021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e porque eventual discussão sobre cobertura contratual exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cobertura Securitária, Vício De Construção, Multa Decendial, Juros Moratórios, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cobertura Securitária +4 more

Case Brief

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art.1021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cobertura contratual do seguro para vícios de construção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (falta de interesse para recorrer), conforme art. 1021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e porque eventual discussão sobre cobertura contratual exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se