AREsp 1924155 - DECISAO

AREsp 1924155 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incumprimento da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 interpretação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.