AREsp 1507784 - DECISAO

AREsp 1507784 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial impugnado era manifestamente inadmissível por ter sido interposto contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, configurando erro grosseiro nos termos do art. 105, inciso III, da CF; sendo assim, revela-se igualmente manifestamente inadmissível o segundo agravo interno sobre matéria já decidida pelo colegiado, e aplicou-se a consequência processual de certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos à Coordenadoria com baixa ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MÁRCIO CAETANO AMARAL PAES; Agravante: SOLANGE PRADO AMARAL PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Fungibilidade Instrumentalidade Das Formas

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Parties

MÁRCIO CAETANO AMARAL PAES

Agravante

SOLANGE PRADO AMARAL PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 consequências da interposição manifestamente inadmissível e aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de conhecer de segundo agravo interno sobre matéria já decidida pelo colegiado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial impugnado era manifestamente inadmissível por ter sido interposto contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, configurando erro grosseiro nos termos do art. 105, inciso III, da CF; sendo assim, revela-se igualmente manifestamente inadmissível o segundo agravo interno sobre matéria já decidida pelo colegiado, e aplicou-se a consequência processual de certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos à Coordenadoria com baixa ao Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • não conhecer do agravo interno
  • determino a remessa dos autos à Coordenadoria para certificação do trânsito em julgado do acórdão de fls. 1367-1371 (e-STJ)