AREsp 1822250 - DECISAO

AREsp 1822250 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o acolhimento das teses defensivas demandaria o reexame do acervo fático-probatório, e porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ADMILSON SILVA DE JESUS; Agravante: DENISSON PORTO DOS SANTOS; Agravante: FREDERICK HENRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impronúncia, Desclassificação, Reexame De Provas, Agravo Em Recurso Especial
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Parties

ADMILSON SILVA DE JESUS

Agravante

DENISSON PORTO DOS SANTOS

Agravante

FREDERICK HENRY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o acolhimento das teses defensivas demandaria o reexame do acervo fático-probatório, e porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.