AREsp 1813060 - DECISAO

AREsp 1813060 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, inciso III, do CPC/2015, bem como à Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e decidiu-se não majorar honorários.

Parties
Agravante: JUARES DOMINGOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Execução Recursos Admissibilidade De Recurso Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

JUARES DOMINGOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 determinação do regime processual segundo a data de publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, inciso III, do CPC/2015, bem como à Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e decidiu-se não majorar honorários.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.