AREsp 1925251 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e pela falta da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, vícios não sanados apesar de intimação, aplicando-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: JAQUELINE SALES SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Atos E Procedimentos Recursais Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Preparo Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Súmula 187/stj +2 more

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Parties

JAQUELINE SALES SILVA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 inadmissão de recurso especial por falta de regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e pela falta da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, vícios não sanados apesar de intimação, aplicando-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...