AREsp 1921463 - DECISAO

AREsp 1921463 - DECISAO

Havendo ausência da junta da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e irregularidade na representação não sanada pela parte, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MENU MODERNO ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MENU MODERNO ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência da junta da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e irregularidade na representação não sanada pela parte, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.