AREsp 1938108 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis (intempestivo) e pela ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte regularizado a representação apesar da intimação.

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 não regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis (intempestivo) e pela ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte regularizado a representação apesar da intimação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
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