AREsp 1942935 - DECISAO

AREsp 1942935 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos, sendo manifesto o seu caráter intempestivo, e não havendo comprovação, no ato, de hipótese excepcional (feriado local) que autorizasse a regularização; assim, com base nas disposições do CPC, do CPP e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ARISTEU MARCUS FERREIRA DE CARVALHO; Intimada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARISTEU MARCUS FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

Defensoria Pública

Intimada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos, sendo manifesto o seu caráter intempestivo, e não havendo comprovação, no ato, de hipótese excepcional (feriado local) que autorizasse a regularização; assim, com base nas disposições do CPC, do CPP e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.