AREsp 1935207 - DECISAO

AREsp 1935207 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, vício não sanado após intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: ROSE CLAIR KONZEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSE CLAIR KONZEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, vício não sanado após intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.