AREsp 1942887 - DECISAO

AREsp 1942887 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos a contar da intimação (intimada em 15/10/2020 e agravo interposto em 21/01/2021), configurando manifesta intempestividade; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; portanto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: UENDERSON QUEIROZ SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UENDERSON QUEIROZ SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 e do CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos a contar da intimação (intimada em 15/10/2020 e agravo interposto em 21/01/2021), configurando manifesta intempestividade; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; portanto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.