AREsp 1922341 - DECISAO

AREsp 1922341 - DECISAO

Não conhecer do agravo destinado a impugnar a inadmissão do recurso especial em razão da ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimento, não sanada pela parte após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinar majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO RIBEIRO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO RIBEIRO VIEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade de representação
  3. 3 intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo destinado a impugnar a inadmissão do recurso especial em razão da ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimento, não sanada pela parte após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinar majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.