AREsp 1933055 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à advogada subscritora do agravo, irregularidade não sanada após intimação, em conformidade com a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: ROSSI RESIDENCIAL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual e não regularização após intimação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à advogada subscritora do agravo, irregularidade não sanada após intimação, em conformidade com a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.