AREsp 1926504 - DECISAO

AREsp 1926504 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor, vício não regularizado após intimação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO ANDRE NEITZKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual Regimento Interno Do STJ Súmula 115/stj Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

MARCIO ANDRE NEITZKE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 segundo a data de publicação
  3. 3 intimação para sanar vício de representação e inércia da parte

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor, vício não regularizado após intimação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.