AREsp 1934243 - DECISAO

AREsp 1934243 - DECISAO

Não conheço do recurso pela ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, caracterizando irregularidade na representação; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; determino, ainda, a majoração dos...

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Parties
Recorrente: ELAINE APARECIDA CARDOSO ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ELAINE APARECIDA CARDOSO ARRUDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual e inércia da parte após intimação para sanar o vício
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por força da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso pela ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, caracterizando irregularidade na representação; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC; decisão adotada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.