AREsp 1946062 - DECISAO

AREsp 1946062 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna impossível sua regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADILSON GOMES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

ADILSON GOMES MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial/agravo por interposição fora do prazo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03)
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna impossível sua regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.