AREsp 1927028 - DECISAO

AREsp 1927028 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, o tribunal não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ACAPULCO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ACAPULCO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade de representação
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, o tribunal não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça