AREsp 1936566 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, não sanada após intimação, configurando irregularidade de representação que impede o conhecimento, nos termos da Súmula 115/STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: SONIA MARLI CONCEICAO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, Do CPC, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça Art. 85, § 11, Do CPC +1 more

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Parties

SONIA MARLI CONCEICAO BRASIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de representação regular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, não sanada após intimação, configurando irregularidade de representação que impede o conhecimento, nos termos da Súmula 115/STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.