AREsp 1892788 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento baseado na Súmula 282/STF, caracterizando o óbice da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: MAICON AFRANIO DE SOUZA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Decisão De Inadmissibilidade

Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 282/stf Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MAICON AFRANIO DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 necessidade de impugnação especifica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento baseado na Súmula 282/STF