AREsp 1921733 - DECISAO

AREsp 1921733 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, vício este não sanado após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, vício este não sanado após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.