AREsp 1920107 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação, não regularizada pela parte apesar de intimada, nos termos da Súmula 115/STJ; foi determinada majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver condenação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação, não regularizada pela parte apesar de intimada, nos termos da Súmula 115/STJ; foi determinada majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver condenação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.