AREsp 1914917 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do advogado subscritor, estando a parte inerte após intimação para sanar o vício, o que, nos termos da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando havia fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: OSMAR GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Representação Processual

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Parties

OSMAR GONCALVES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade de representação
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do advogado subscritor, estando a parte inerte após intimação para sanar o vício, o que, nos termos da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando havia fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.