AREsp 1921957 - DECISAO

AREsp 1921957 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada após intimação, o agravo não reúne requisitos de admissibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procurações E Substabelecimentos, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos E Súmula
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procurações E Substabelecimentos Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos E Súmula

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n. 02 e 03 do STJ
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/constituição de advogado nos autos
  3. 3 irregularidade da representação processual e inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada após intimação, o agravo não reúne requisitos de admissibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.