AREsp 1894356 - DECISAO

AREsp 1894356 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e em conformidade com Súmula 182/STJ e jurisprudência relativa à aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 7, Súmula 182)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 7, Súmula 182)

Case Brief

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e em conformidade com Súmula 182/STJ e jurisprudência relativa à aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.