AREsp 1919968 - DECISAO

AREsp 1919968 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: JJ EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo interposto por JJ EMPREENDIMENTOS LTDA
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284/stf

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Parties

JJ EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

não conheço do agravo interposto por JJ EMPREENDIMENTOS LTDA

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se