AREsp 1921002 - DECISAO

AREsp 1921002 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; as razões apresentadas foram genéricas e limitaram-se a repetir o recurso especial e afirmar a não incidência da Súmula 7, sem demonstrar como as supostas violações poderiam ser apreciadas sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Processo Recursal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; as razões apresentadas foram genéricas e limitaram-se a repetir o recurso especial e afirmar a não incidência da Súmula 7, sem demonstrar como as supostas violações poderiam ser apreciadas sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.