AREsp 1908973 - DECISAO

AREsp 1908973 - DECISAO

O agravo não é conhecido por não impugnar de forma específica e completa os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, o agravo é inadmissível e não conhecido, sendo majorados os honorários recursais em 2%, totalizando 17%.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido (não admitido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por não impugnar de forma específica e completa os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, o agravo é inadmissível e não conhecido, sendo majorados os honorários recursais em 2%, totalizando 17%.

Court Disposition

agravo não conhecido (não admitido)

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 2% o valor dos honorários recursais, totalizando 17% da verba honorária.