AREsp 1710215 - DECISAO

AREsp 1710215 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, sendo exigida impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; em especial deixou de atacar os fundamentos (iii) e (iv).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Prequestionamento Aplicação De Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 controle de admissibilidade pelo tribunal de origem não configura usurpação da competência do STJ
  3. 3 inadmissão do agravo por ausência de impugnação específica de fundamentos (iii) e (iv) apontados na decisão a quo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, sendo exigida impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; em especial deixou de atacar os fundamentos (iii) e (iv).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.