AREsp 1872813 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, não se desincumbindo do ônus processual de demonstrar que o recurso especial não depende de reanálise do conjunto fático-probatório, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Raimundo Valdimar SilvaMarques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, NHO 01 (fundacentro), Tempo Especial, Revaloração De Provas, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Raimundo Valdimar SilvaMarques

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, não se desincumbindo do ônus processual de demonstrar que o recurso especial não depende de reanálise do conjunto fático-probatório, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.