REsp 1931174 - DECISAO

REsp 1931174 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não é cabível recurso especial contra acórdão que não conheceu de agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário; a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi mantida em razão da unanimidade do julgamento de origem; e houve majoração dos honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Recurso Especial não conhecido; multa mantida; honorários sucumbenciais majorados em 10%.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Multas Processuais, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Extraordinário Multas Processuais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que não conheceu de agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.042 do CPC/2015 quanto ao agravo contra decisão que inadmite recurso extraordinário
  3. 3 manutenção da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 quando a decisão for unânime

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não é cabível recurso especial contra acórdão que não conheceu de agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário; a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi mantida em razão da unanimidade do julgamento de origem; e houve majoração dos honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; multa mantida; honorários sucumbenciais majorados em 10%.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Município de Maceió.
  • Mantida a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.