AREsp 1908963 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial na origem (notadamente a incidência da Súmula 7 e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários recursais em 2%, totalizando 14%.

Parties
Agravante: ANTONIO VANTUIL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo (agravo não provido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Honorários Recursais

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Parties

ANTONIO VANTUIL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 limites da discussão em recurso especial quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial na origem (notadamente a incidência da Súmula 7 e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários recursais em 2%, totalizando 14%.

Court Disposition

Não conheço do agravo (agravo não provido).

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 2% o valor dos honorários recursais, totalizando 14% do percentual da verba honorária.