AREsp 1869570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), razão pela qual se manteve a decisão da Presidência de não conhecer o agravo em recurso especial, nos termos do art....

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Parties
Agravante: Esmirna Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

Esmirna Incorporadora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 alcance do art. 1.022 do CPC quanto à afronta alegada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), razão pela qual se manteve a decisão da Presidência de não conhecer o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno