AREsp 1927298 - DECISAO

AREsp 1927298 - DECISAO

O comprovante de pagamento das custas juntado aos autos é ilegível, impedindo a verificação do preparo; diante da ilegibilidade e da inércia da parte após intimação para regularizar o preparo, aplica-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, caracterizando a deserção do recurso especial, razão pela qual o...

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Parties
Agravante: CEU CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA URBANA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CEU CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA URBANA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento das custas ilegível
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 inércia da parte após intimação para sanar vício

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento das custas juntado aos autos é ilegível, impedindo a verificação do preparo; diante da ilegibilidade e da inércia da parte após intimação para regularizar o preparo, aplica-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, caracterizando a deserção do recurso especial, razão pela qual o recurso não é conhecido. Havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.